A pergunta
A Lei 14.802, de janeiro de 2024, instituiu o Plano Plurianual da União para 2024–2027. Sua estrutura prevê programas com objetivos, público, órgão responsável, indicadores e metas, além de acompanhamento e divulgação de informações. [F1] O documento oferece um ponto concreto para uma pergunta que não deveria depender da identidade do governante: como o futuro anunciado pode ser cobrado no presente?
A existência do plano não prova a execução de seus compromissos. Também não é irrelevante. Permite procurar a relação entre o problema escolhido, o instrumento adotado e o resultado que se desejava alcançar. Minha preferência por mudanças corrigíveis começa nesse vínculo: quero saber o que a proposta espera produzir e como reconhecerá que não conseguiu.
Nos capítulos finais de Estrutura da Mente Revolucionária, recuso entregar o país a uma imagem cujo funcionamento ninguém explica. Essa recusa precisa alcançar também minhas preferências. Uma promessa conservadora pode esconder perdas, assim como uma promessa de transformação pode diminuir a importância de quem vive agora. O nome do projeto não oferece imunidade aos seus efeitos.
A tarefa começa no problema identificável
Uma política deve explicar o dano que pretende enfrentar sem exigir do cidadão adesão a uma interpretação completa da história. Se o problema é acesso a um serviço, precisamos conhecer as barreiras. Se é demora, precisamos localizar onde ela ocorre. Uma narrativa nacional pode dar sentido a essas escolhas; não demonstra, sozinha, qual medida as resolverá.
O guia de análise prévia do Ipea e da Casa Civil, publicado em 2018, trata diagnóstico, objetivos, desenho, implementação e avaliação como partes do planejamento. [F2] A consequência prática é simples: o instrumento precisa ter um mecanismo explicável. Declarar que uma medida é necessária porque representa a mudança desejada apenas devolve a premissa em forma de conclusão.
O mesmo cuidado vale para a preservação. Defender uma instituição porque ela existe não explica por que seu funcionamento deve continuar igual. A estabilidade pode proteger direitos e também repetir abandono. A comparação precisa incluir o custo de manter a situação atual, especialmente para quem ainda não consegue alcançar a proteção que outros já possuem.
Por isso, pergunto pelas alternativas. Talvez uma regra precise ser alterada; talvez o direito já esteja reconhecido e falte execução. Não há resposta universal antes da investigação. Uma nova norma pode ser necessária ou apenas acrescentar outra promessa àquelas que continuam sem responsável identificável.
Uma meta precisa sobreviver à observação
Karl Popper, no texto de 1963 sobre falseabilidade, examina a diferença entre uma teoria exposta ao conflito com observações e uma explicação que encontra confirmação em tudo. [F3] Não uso esse critério como tribunal de todos os valores políticos. Retenho a exigência de dizer que resultado empírico poderia nos obrigar a revisar o que afirmamos.
Se qualquer melhora confirma a proposta e qualquer piora demonstra apenas que falta aprofundá-la, o cidadão nunca chega ao ponto de cobrar um erro do desenho. Pode haver interferências e dificuldades externas reais. Elas precisam ser investigadas, e não invocadas como explicação automática para tudo o que não corresponde ao prometido.
Também não basta mudar a palavra sucesso depois de conhecer o resultado. Se uma meta deixa de ser pertinente, há razões legítimas para revê-la. A mudança deve ser explicada e registrada para que o leitor compare o compromisso anterior com o novo. A correção é diferente do apagamento daquilo que poderia demonstrar uma falha.
O PPA prevê acompanhamento de metas e indicadores, justificativas de descumprimento e informações públicas. [F1] Cobrar essa estrutura não equivale a presumir que ela já funcionou. Significa usar compromissos verificáveis como ponto de partida, em vez de aceitar que a avaliação dependa apenas do relato de quem executa.
Nenhuma forma política resolve tudo por seu nome
Minha disposição de discutir monarquia constitucional não a transforma em solução comprovada. O TSE registra que, em 21 de abril de 1993, a população foi consultada sobre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo, consolidando a forma e o sistema atuais. [F4] Qualquer proposta posterior precisa reconhecer essa escolha e explicar seu caminho jurídico.
Uma chefia apresentada como superior às facções ainda precisaria de limites, informações e formas de responsabilização. Uma autoridade eleita também pode deixar responsabilidades difusas. O teste é como o arranjo funciona quando seu ocupante não merece nossa confiança. Um desenho que depende da virtude permanente do dirigente protege pouco quando ela falta.
O debate institucional não deveria suspender direitos de hoje. Melhorar atendimento e proteger alguém de uma violência não pode ficar condicionado à solução de toda a forma de governo. A discussão sobre a casa comum precisa lembrar que ela continuará habitada durante a obra, inclusive por pessoas que escolheriam outra arquitetura.
Essa lembrança limita minha própria prudência. Uma transformação urgente pode exigir decisão sob incerteza. A falta de certeza completa não obriga à paralisia; exige registrar razões, preservar controles e responder depois. A demora também pode causar dano. Prefiro mudanças contextualizadas porque permitem aprender, não porque a lentidão seja virtuosa em qualquer situação.
Para continuar a conversa
A pergunta que dirijo a uma proposta de país é a mesma que aceito receber: quem suportará os custos, quais direitos permanecerão, como o resultado será observado e quem terá condições de interromper um dano? As respostas podem exigir estudo técnico e escolhas morais. Nenhum dos dois deveria esconder o outro.
Não busco convencer o leitor a adotar meu desenho final. Busco conservar condições para que possamos discuti-lo e corrigi-lo. Uma transformação responsável continua ouvindo quando a experiência contraria a promessa. É nesse momento, depois do entusiasmo, que a pessoa descobre se ainda participa do futuro oferecido em seu nome.
