A pergunta
A discussão sobre o Inquérito 4781 costuma reunir três verbos: investigar, acusar e julgar. Sua aproximação pode revelar uma questão importante, mas não resolve o exame. Antes de concluir que houve concentração indevida, é preciso saber que tarefa cada órgão assumiu, em qual fase e com qual fundamento. Uma decisão judicial numa investigação não é, apenas por existir, a formulação de uma acusação.
A ADPF 572 fornece um ponto documental para essa conversa. Em 18 de junho de 2020, o STF rejeitou, por dez votos a um, a ação contra a portaria que abriu o inquérito. O resultado foi divulgado pela Corte, com registro da divergência de Marco Aurélio. É esse julgamento histórico que está em análise aqui; não se apresenta uma certificação da tramitação inteira do inquérito até hoje. [F1]
O que estava em discussão
No voto publicado em seu acervo oficial, Edson Fachin identifica como objeto a Portaria GP 69, de 14 de março de 2019. O texto descreve a investigação de condutas dirigidas contra o Tribunal, seus membros e familiares, incluindo ameaças e notícias fraudulentas. O voto também examina a controvérsia sobre a designação de quem conduziria o procedimento. [F2]
O problema institucional aparece antes de qualquer conclusão sobre intenção pessoal. Quando uma investigação envolve agressões à própria instituição responsável por decisões judiciais, cresce a necessidade de distinguir proteção, interesse no esclarecimento e controle da apuração. Essa proximidade não permite declarar, sem mais elementos, que toda medida seja parcial. Explica por que a separação das tarefas precisa de uma justificação especialmente clara.
Investigar envolve procurar elementos. Acusar envolve sustentar uma imputação no procedimento correspondente. Julgar envolve examinar questões com a distância e as garantias exigíveis. As fronteiras reais não são conhecidas apenas pelo nome atribuído ao agente. É necessário reconstruir quem definiu o objeto, requereu a providência, a autorizou e apreciou sua contestação.
A autorização não elimina os limites
Ao concluir seu voto, Fachin condicionou a solução à proteção da expressão e da imprensa, à participação do Ministério Público e ao acesso da defesa. Também delimitou o âmbito das manifestações alcançadas e tratou da ressalva relativa a esquemas de financiamento e divulgação em massa. Esses elementos pertencem à leitura do fundamento, não podem desaparecer atrás da palavra constitucionalidade. [F2]
Daí decorre uma exigência para defensores e críticos do procedimento. O número da ADPF não prova que uma publicação específica integrou uma operação ilícita. Também não permite concluir que uma ameaça deixou de ter relevância porque seu autor se declarou crítico do tribunal. A aplicação a um fato determinado depende da conduta, da prova e da medida efetivamente adotada.
A expressão fake news reúne, na linguagem pública, situações diferentes. Erro, falsidade deliberada, ameaça, ofensa e articulação criminosa não são sinônimos. A precisão importa porque o nome difundido pode fazer parecer demonstrado aquilo que a investigação ainda precisa apurar. Pedir essa distinção não equivale a negar a existência de ataques; exige que a resposta alcance o fato que a autoriza.
A defesa precisa conhecer o que responde
A Súmula Vinculante 14, editada pelo STF em 2009, assegura ao defensor acesso a elementos de prova já documentados, pertinentes à defesa, nas condições do enunciado. A referência não significa exposição irrestrita de toda investigação ao público. Ela trata de uma condição de resposta da pessoa representada. [F3]
Essa diferença evita dois atalhos. A publicidade necessária para fiscalizar uma instituição não exige divulgar a intimidade de todo investigado. Já a existência de sigilo não deve ser usada, sem examinar seu alcance, para concluir que a defesa precisa aceitar uma narrativa inacessível. O objeto, a fase e a posição de quem pede acesso fazem parte da questão.
Uma crítica de medida concreta precisaria localizar o pedido de acesso, a decisão que o apreciou e eventual revisão. A simples afirmação de que o processo é sigiloso não demonstra, por si, violação da súmula. A simples invocação da súmula também não prova que o acesso devido foi concedido. A investigação jornalística tem de chegar ao documento que diferencia essas hipóteses.
O dissenso e a responsabilidade da crítica
O resultado majoritário não impede uma crítica constitucional. Impede apresentar a conclusão vencida como se fosse a decisão do Tribunal. A notícia oficial de 2020 registra expressamente o desacordo de Marco Aurélio; o voto de Fachin permite examinar razões que sustentaram o entendimento vencedor. São posições com estatutos diferentes dentro do julgamento. [F1][F2]
No Livro 03, minha objeção se dirige à concentração de iniciativa e condução, preservando a distinção entre essa avaliação e o resultado do processo. O critério perde força se for convertido numa nulidade geral pronunciada pelo articulista. Cada busca, restrição ou outra providência tem objeto próprio e requer leitura das razões e das vias de contestação.
O mesmo cuidado vale para mudanças posteriores. Um novo ato precisa ser autenticado e lido antes de alterar a narrativa; uma alteração de condução não autoriza anunciar o fim de todas as investigações. Este artigo se limita ao julgamento histórico e aos documentos aqui identificados. Uma conclusão sobre alteração posterior exigiria nova reconstrução dos atos e de seu alcance. Essa etapa não pode ser substituída por uma informação sem confirmação independente.
Para continuar a conversa
A pergunta sobre funções continua útil quando sobrevive à preferência pelos envolvidos. Um procedimento confiável deve poder esclarecer ameaças reais e admitir o fracasso de uma hipótese. A defesa da instituição encontra seu limite no espaço que preserva para a prova, a contestação e a correção de seus próprios atos.
